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NOVO MARCO LEGAL DE SANEAMENTO BÁSICO

No último dia 24 de junho, o Senado Federal aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Por Silvanete Silva em 05/07/2020 às 16:06:24

Água

O Novo Marco Legal foi aprovado pelo senado, o qual muda a forma de contratação de empresas prestadoras de serviços de tratamento e coleta de água e esgoto. Foram 65 votos a favor e apenas 13 senadores contrários ao novo Projeto.

O que é Marco Legal?

De forma bastante simples, Marco Legal é uma Lei que passa a assumir as diretrizes sobre o Saneamento Básico Nacional. Portanto, é algo elaborado pensando em atender toda a legislação e que deverá estabelecer princípios e metas para a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios do país. Nesse caso, foi estabelecido através do Projeto de Lei — PL, sob o número 4162/2019 que foi previamente votado pela câmara dos deputados em dezembro de 2019. Agora, espera-se que o Presidente da República sancione o novo PL.

Quem irá regular o novo Marco Legal?

A Agência Nacional de Águas — ANA é responsável pelo monitoramento periódico no setor de saneamento no tocante aos serviços que abrange:

1. Abastecimento de água;

2. Esgotamento Sanitário;

3. Limpeza urbana; e

4. Manejo de resíduos sólidos e drenagem.

Entretanto, cada estado possui a sua agência, que no caso do estado do Rio Grande do Norte -RN deverá ficar por conta da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), já que a mesma detém a concessão dos serviços públicos de Saneamento Básico, tais como: captação, tratamento e distribuição de água. O RN conta também com o Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte — IGARN que é o órgão estadual responsável pela gestão técnica e operacional dos recursos hídricos do Estado e que deverá trabalhar também em parceria com os comités de bacias hidrográficas, afim de não centralizar os serviços e também de coletar e divulgar informações.


Direto ao ponto


A distribuição de água no Brasil, o acesso à água tratada e o esgotamento sanitário são desiguais. Segundo o Instituto Trata Brasil (2017), são quase 35 milhões da população no Brasil não tem acesso ao serviço básico que é abastecimento de água tratada e quase 100 milhões desses brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto. Esse dado reforça que parte das águas de abastecimento público, são desperdiçadas e que a outra parte perde a sua qualidade, dado que, o lançamento dessas águas é uma das principais fontes poluente dos rios do Brasil.

O Instituto Trata Brasil prevê que são necessários investir pelo menos 500 bilhões de reais para garantir água tratada e coleta de esgotos para todos. A ideia de universalização deverá ser alcançada até dezembro de 2033 e dentre as metas previstas na matéria, constam:

1. Garantir que 99% da população tem acesso à água potável em casa; e

2. Assegurar de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto.

No site da câmara do senado, consta a previsão pelo Ministério da Economia que o valor total investido deverá alcançar a mais de 700 bilhões de reais em investimentos. Por outro lado, a expectativa é que possa gerar por volta de 700 mil empregos no país.

No texto, todos os projetos em vigor, se manterão até 2022, podendo ser prorrogado a sua concessão para mais 30 anos. Destes projetos, 94% são geridos por empresas públicas e somente 6% por empresas privadas. A principal mudança é aumentar a capitação de recursos, em que passa a ser obrigatório o processo de licitação, o qual os estados, municípios e Distrito Federal vão contratar o serviço de saneamento com exigência de participação de empresas públicas e privadas.

E, os lixões ao céu aberto?

O projeto ainda extingue os lixões ao céu aberto, o qual prorrogou os prazos para: até 2021 para capitais e regiões metropolitanas; cidades com mais de 100 mil habitantes, até 2022; cidades entre 50 e 100 habitantes até 2023; e por fim, cidades com menos de 50 mil habitantes, até 2024.

Os municípios poderão cobrar tarifas de serviços de asseio urbano, tais como: poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva, desde que comprovem os impactos do orçamento e, igualmente, caso o gestor do município possa comprovar a fartura, em até um ano, após o estabelecimento desta Lei, também poderá renunciar a essas tarifas.

O que se sabe até então é que o projeto deseja atingir a universalização da água tratada e o acesso ao esgoto, vez que o Presente Jair Bolsonaro pode sancionar o PL. Cabe salientar que a zona rural também faz parte desse processo e, que a sua especialidade deve ser incluída dentre os novos planos de planejamento. Portanto, nesse ano totalmente conveniente para cobrança de direitos ao cidadão, cujo mesmo passa por processo de seleção para novos e velhos servidores públicos faço o apelo para a observação aos candidatos sobre os seus, respetivos planos de gestão. Mais do que nunca é preciso cobrar de todos os candidatos um plano diretor da sua cidade, afim de garantir a universalização do saneamento básico.

Fontes:

- Instituto Trata Brasil. Disponível em: <http://www.tratabrasil.org.br/saneamento/principais-estatisticas/no-brasil/agua> Acesso em: 02 de Julho de 2020.

- Senado Federal. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/24/senado-aprova-novo-marco-legal-do-saneamento-basico> Acesso em 30 de Junho de 2020.

Saiba mais em:

INSTITUTO DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO RIO GRANDE DO NORTE – IGARN. Disponível em: <http://www.igarn.rn.gov.br/> Acesso em 02 de Julho de 2020.

Jota Edilson
GF AUTO CENTER