Medidas sanitárias motivam expedição de Recomendação do Ministério Público ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste em Angicos

O Promotor de Justiça da comarca de Angicos, região Central do estado, o bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, expediu a Recomendação nº 1501976, correspondente ao Procedimento Administrativo nº 31.23.2012.0000002/2020-39, que é exposta no exemplar desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Estado.

Na medida, o representante do Ministério Público do RN (MPRN) recomendar às agências bancárias do Banco do Brasil (BB) e do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) situadas em Angicos, que adotem todas as medidas determinadas pela autoridade sanitária municipal, inclusive disponibilizando funcionários para controle das filas externa e interna dos bancos.

Pra adotar tal providência, o fiscal da lei considerou - dentre outros argumentos - as notificações feitas pela Vigilância Sanitária de Angicos às duas instituições financeiras, sobre descumprimento de medidas sanitárias preventivas ao enfrentamento da pandemia provocada pela COVID-19.

Por fim, o promotor público requisitou que, no prazo de 10 dez dias, sejam prestadas informações ao MPRN acerca do cumprimento da citada Recomendação.