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Proposta da Câmara Federal prorroga isenção da conta de luz para consumidor de baixa renda

Por Rogério Magno em 13/07/2020 às 09:37:14
IMAGEM ILUSTRATIVA

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O Projeto de Lei nº 3.641/20 isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no país devido à COVID-19, frisa informação do portal da Agência Câmara.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a isenção será limitada ao consumo mensal de até 220 kWh.

O consumo acima desse patamar não receberá nenhum desconto.

Para efeito de comparação, uma geladeira de 360 litros sem freezer consome aproximadamente 32 kWh por mês.

A proposta prevê ainda isenção, no mesmo período, da cobrança do consumo de água igual ou inferior a 10 m³ para o titular da conta que seja beneficiário do programa Bolsa Família e tenha CPF atualizado no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

Estados e municípios regulamentarão a medida.
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