Decisão é a mais recente em um processo que o governo federal abriu contra o estado, após considerar que a lei que restringe o aborto era uma 'afronta' à Constituição. Governo tem até terça (12) para responder à derrubada da suspensão. Nova lei do Texas impede direito ao aborto
Dois dias após uma decisão judicial que a suspendeu, voltou a valer, na noite de sexta-feira (8), a lei do estado americano do Texas que proíbe o aborto depois de seis semanas de gravidez.
A derrubada da suspensão veio de um tribunal federal de apelações no estado da Louisiana (veja detalhes mais abaixo), em um processo do governo americano contra o estado do Texas para reverter a lei. Agora, o governo federal tem até terça-feira (12) para responder à nova decisão.
Por lei, a interrupção da gravidez é um direito garantido em todos os 50 estados americanos desde 1973. O Departamento de Justiça dos EUA, que abriu o processo contra o Texas, afirmou que o texto antiaborto era uma "afronta aberta à Constituição".
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As clínicas de aborto do estado voltaram a atender pacientes com mais de 6 semanas de gravidez por apenas um dia – e pela primeira vez desde o início de setembro, quando a lei entrou em vigor.
A norma proíbe o procedimento após a detecção de batimentos cardíacos do embrião e não prevê exceções para casos de estupro ou incesto. Na 6ª semana de gestação, muitas mulheres nem sabem que estão grávidas.
“Pacientes estão sendo jogadas de volta em um estado de caos e medo”, declarou Nancy Northup, presidente do Centro de Direitos Reprodutivos – que representa várias clínicas do estado que retomaram brevemente os atendimentos de aborto – à agência de notícias americana Associated Press. Ela pediu que a Suprema Corte dos EUA "interviesse e acabasse com essa loucura".
Suspensão
Na foto, de 2 de outubro, mulheres fazem protesto com cartazes em Austin, no Texas, contra a lei estadual que proibiu o aborto após as seis semanas de gravidez. Elas seguram cartazes com frases como 'não mexam com as mulheres do Texas', 'vocês precisam se acalmar e nos devolver nossos direitos' e 'se homens pudessem engravidar, isso nem seria uma discussão'.
Stephen Spillman/AP
A lei texana foi suspensa no dia 6 pelo juiz distrital Robert Pitman, do Texas, nomeado para o cargo pelo ex-presidente Barack Obama.
Na suspensão, de 113 páginas, Pitman disse que, desde que a lei havia entrado em vigor, "as mulheres foram ilegalmente impedidas de exercer controle sobre suas vidas de maneiras protegidas pela Constituição". Ele acrescentou que "este tribunal não sancionará mais um dia desta ofensiva privação de um direito tão importante."
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Antes da decisão de Pitman, outros tribunais se recusaram a impedir a lei – incluindo a Suprema Corte, que permitiu que o texto avançasse em setembro sem se pronunciar sobre sua constitucionalidade.
Logo depois de a lei ser suspensa, as clínicas de aborto do Texas já se preparavam para que o tribunal de apelações do 5º circuito – em Nova Orleans, na Louisiana – agisse para reverter a suspensão. A corte já havia permitido que a lei entrasse em vigor em setembro.
Sabendo que a derrubada da suspensão poderia não durar muito, várias clínicas do estado começaram imediatamente a realizar abortos em mulheres com mais de 6 semanas de gestação. Também foram marcadas consultas para este fim de semana.
Não está claro quantos abortos as clínicas do Texas realizaram no curto período em que a lei foi suspensa. Na quinta-feira (7), pelo menos seis provedores de aborto haviam retomado os atendimentos ou estavam se preparando para fazê-lo, de acordo com o Centro de Direitos Reprodutivos.
A Planned Parenthood diz que o número de pacientes do Texas em suas clínicas no estado diminuiu quase 80% nas duas semanas após a lei entrar em vigor. Alguns provedores disseram que as clínicas do Texas correm o risco de fechar – enquanto os estados vizinhos lutam para acompanhar o aumento de pacientes que precisam dirigir centenas de quilômetros para fazer um aborto.
Outras mulheres, dizem, estão sendo forçadas a levar a gravidez até o fim. Também não se sabe quantos abortos foram realizados no Texas desde que a lei entrou em vigor.
Ações judiciais particulares
Em 1992, uma decisão da Suprema Corte impediu os estados de proibirem o aborto antes da viabilidade – o ponto em que um feto pode sobreviver fora do útero, por volta das 24 semanas de gravidez.
Só que a nova lei do Texas deixa a responsabilidade de sua execução para os cidadãos privados. Isso significa que o estado não aplica a legislação – mas permite que pessoas comuns entrem com ações judiciais contra clínicas de aborto.
Caso ganhem as ações, as pessoas têm o direito de receber pelo menos US$ 10 mil (cerca de R$ 55 mil), segundo a Associated Press. Essa nova abordagem para a aplicação da lei é a razão pela qual o Texas evitou uma onda de contestações legais antes desta semana, também de acordo com a AP.
