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Justiça Federal absolve açougueiro encontrado com dinheiro falso por causa de 'flagrante ilegal'

Por Rogério Magno em 13/10/2021 às 13:49:55
Segundo Juiz, invasão do domicílio do acusado sem mandado judicial e justa causa gera nulidade de provas. Sede da Justiça Federal do Rio Grande do Norte

JFRN/Divulgação

Um juiz federal do Rio Grande do Norte absolveu um açougueiro acusado de ser encontrado com dinheiro falso, porque a casa dele foi invadida pela polícia sem um mandado judicial ou "justa causa.

O caso aconteceu em abril deste ano, no município de Extremoz, na região metropolitana de Natal.

No processo, a acusa√ß√£o apontou que a pol√≠cia foi chamada para uma resid√™ncia do bairro de Barreiros para uma ocorr√™ncia de som alto. No local, o acusado foi encontrado com uma bolsa, onde havia oito cédulas de dinheiro falsas.

O juiz Walter Nunes da Silva J√ļnior, titular da 2¬™ Vara Federal, considerou na senten√ßa que o Supremo Tribunal Federal tem tese que, ainda que a situa√ß√£o aparente ser de flagrante delito, isso n√£o valida a prova obtida com a invas√£o do domic√≠lio sem mandado judicial.

De acordo com o magistrado, seria necessário que a acusação demonstrasse pelo menos justa causa para a atuação policial, "sob pena de nulidade da prova colhida".

"N√£o se pode admitir o argumento do Ministério P√ļblico Federal de que a exist√™ncia de contraven√ß√£o penal, qual seja a utiliza√ß√£o do som alto pelo acusado, seja capaz de justificar a entrada em seu domic√≠lio sem autoriza√ß√£o judicial", escreveu o Juiz federal.

O magistrado ainda citou a Constitui√ß√£o Federal, que trata da inviolabilidade do domic√≠lio. "O mesmo dispositivo constitucional apenas autoriza a entrada por determina√ß√£o judicial durante o dia; sendo a busca realizada pois, à noite, nem mesmo se fundada em decis√£o judicial haveria de ser considerada justificada", analisou.

Ele ressaltou ainda que a conduta da autoridade policial no caso na verdade se assemelha a um "fishingexpedition" - que seria uma investigação especulativa e indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, para buscar ou "pescar" provas.

Fonte: G1

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