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Prefeito de Angicos sanciona lei que regulamenta transporte escolar gratuito para grupos de estudantes

Por Rogério Magno em 01/11/2021 às 17:39:46
O transporte escolar público gratuito para universitários e alunos de cursos profissionalizantes regularmente matriculados do município de Angicos mediada pela Lei Municipal nº 1.220/2021, aprovada pela Câmara de Vereadores foi sancionada pelo prefeito Miguel Pinheiro Neto (MDB).

A medida beneficia o segmento discente das redes pública e privada de ensino. O transporte escolar gratuito previsto na Lei deve garantir ao aluno o deslocamento pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver formalmente matriculado.

Também são definidos os critérios que os interessados precisarão atender para que possam ser contemplados pela Lei, cuja publicação se observou sexta-feira (29) no Diário Oficial dos Municípios, produzido pela Federação dos Municípios do RN (Femurn).

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