"Fátima não praticou ato ilegal", diz PGE sobre compra de respiradores

"A governadora não praticou nenhum ato ilegal, nem o secretário", afirmou o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, ao rebater as falas do deputado estadual Kelps Lima (SDD), de que a governadora Fátima Bezerra (PT) e o secretário estadual de Saúde Cipriano Maia teriam cometido improbidade administrativa no caso dos respiradores adquiridos pelo Consórcio Nordeste. A fala do ex-presidente da CPI da Covid na Assembleia Legislativa do RN ocorreu nesta terça-feira 26, em ocasião da Operação Cianose, deflagrada pela Polícia Federal nos estados da Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal, em busca de provas que comprovem os desvios na compra dos aparelhos, causando um prejuízo de R$ 48 milhões aos estados nordestinos, sendo R$ 5 milhões somente ao Rio Grande do Norte.

Para o PGE, o Consórcio e os estados foram vítimas da empresa contratada, a Hemp Care Pharma, e que as ações judiciais em curso objetivam exatamente fazer retornar aos cofres públicos os quase R$ 5 milhões pagos pelo pacote de 30 equipamentos contratados. "Inclusive, em ação que tramita no TJRN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte), ficou expressamente reconhecido esse fato. A PGE designou um procurador para acompanhar e adotar todas medidas pertinentes, o que vem sendo feito", disse.

O Luiz Antônio explicou que a compra dos respiradores seguiu os trâmites da Lei 13.979/20, na ambiência da emergência do enfrentamento da Covid-19, tendo ocorrido sob a liderança e a análise do Estado líder do Consórcio, no caso, a Bahia. E que o processo de aquisição foi submetido à análise da Procuradoria Geral/BA. Luiz Antônio afirmou também que, ao constatar que o pedido não seria entregue, a entidade e o governo baiano acionaram a justiça.

"Ao verificar que a empresa contratada não entregaria os respiradores, o Consórcio e o Estado da Bahia ingressaram com todas as medidas judiciais cabíveis, inclusive com instauração de inquérito para apurar as responsabilidades da empresa e dos respectivos sócios. Houve bloqueio de bens da empresa e prisão dos sócios e uma ação cível foi movida perante o Poder Judiciário da Bahia para a recuperação dos recursos", falou o PGE.

Luiz Antônio disse que o Estado do RN está habilitado nesta ação cível e a PGE do RN ingressou com uma ação civil pública na Vara da Fazenda Pública contra os empresários envolvidos e várias providências foram determinadas pelo juiz. O processo tramita sob sigilo de justiça. Segundo ele, a governadora Fátima Bezerra determinou e apoia a adoção de todas as medidas já adotadas com o propósito de obter o ressarcimento do valor pago pelo RN.

"Houve uma análise do caso pelo TCE e pelo MP de Contas, e em parecer, foi afastada a responsabilidade dos gestores da Sesap e, por óbvio, da governadora Fátima, que não praticou nenhum ato que possa ser considerado irregular ou ilegal. A PGE acompanhou os trabalhos da CPI através de dois procuradores e não foi constatado nenhum ato que possa ser enquadrado como ilegal da governadora ou do secretário de saúde na contratação dos respiradores", finalizou o PGE.