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Acordo na Justiça prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos para funcionários de estatais do RN

Funcionários públicos que tinham sido obrigados a se aposentar aos 70 anos poderão retomar cargos


TRT-RN, Tribunal Regional do Trabalho do RN - Foto: Divulgação/TRT

Em acordo realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça do Trabalho em Natal, o governo do Rio Grande do Norte concordou em só aposentar compulsoriamente os empregados de empresas estatais aos 75 anos, e não mais aos 70 anos, como vinha acontecendo.

Os trabalhadores são funcionários de empresas como a Datanorte, Emparn e Ceasa.

A audiência foi dirigida pela juíza Simone Medeiros Jalil, em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai).

Na ação, o Sindicato pedia que esses empregados não fossem mais aposentados de forma obrigatória aos 70 anos como a administração pública estadual estava fazendo.

Para o Sindicato, no caso dos empregados públicos (regidos pela CLT), como é o caso dos funcionários das estatais, aplicam-se as mesmas regras do setor privado.

Ainda que se entendesse pela aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos, o sindicato considerou que esta somente se configura com a idade de 75, por força da Lei Complementar no 152/2015.

Pelo acordo firmado pelo Cejusc, que encerrou a ação civil pública, os empregados que foram aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade deverão ser imediatamente reintegrados no emprego com todos os direitos e vantagens do exercício efetivo, incluindo os salários vencidos.


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