Ministro do TSE Ricardo Lewandowski indefere registro de candidatura de Wendel Lagartixa

Por Rogerio Magno em 20/10/2022 às 19:25:01
Foto: Reprodução

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O ministro do TSE, Ricardo Lewandowski, deferiu recurso do Ministério Público Eleitoral do RN e negou o registro de candidatura do deputado estadual eleito, Wendell Lagartixa por condenações por porte ilegal de arma e munições de uso restrito, o que na época era considerado crimes hediondos.

Lewandowski destacou na decisão que: "a conclusão a que se chega é a de que o crime pelo qual Wendel Fagner Cortez de Almeida foi condenado – posse de munição de uso restrito – é classificado como
hediondo. Não tendo ainda transcorrido o prazo de 8 anos desde a extinção da punibilidade pelo
cumprimento da pena, que se deu em 4/6/2021, imperioso se faz o reconhecimento da sua
inelegibilidade", diz a decisão.

O caso será analisado pelo Plenário e caso a Corte confirme a decisão o deputado eleito com mais de 80 mil votos não poderá tomar posse na Assembleia Legislativa.

Confira decisão na íntegra

Fonte: Blog Justiça Potiguar

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