A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgĂȘncia para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e TransparĂȘncia na Internet. A votação da proposta estĂĄ marcada para a próxima terça-feira, como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a aprovação da urgĂȘncia abre uma nova rodada de negociações. "É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas", disse.
Um dos pontos mais polĂȘmicos da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos. A Frente Parlamentar Evangélica jĂĄ afirmou que é contra esse ponto. A expectativa é que o relator apresente uma nova versão do texto na quinta-feira (27).
Orlando Silva disse ainda que a aplicação das sanções é outro ponto de divergĂȘncia nas negociações com deputados. "Vamos nos reunir para aprofundar os debates. Só temos que resolver dois problemas: fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessĂĄrio". Ele defendeu que a responsabilidade sobre a fiscalização da lei poderĂĄ recair sobre outro órgão se o Executivo assim optar, com o objetivo de superar os debates sobre a criação de uma autarquia pela proposta.
A votação da urgĂȘncia foi marcada pela polarização, tumulto em PlenĂĄrio e divergĂȘncia entre os líderes sobre o acordo feito mais cedo em reunião realizada na residĂȘncia oficial. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica não concordaram com a votação simbólica do pedido de urgĂȘncia.
A discussão da matéria também teve palavras de ordem de deputados contrĂĄrios e favorĂĄveis, o que obrigou Lira a pedir "prudĂȘncia". O presidente da Câmara chegou a chamar a troca entre os deputados de "polarização ridícula".
A defesa da proposta partiu do relator, deputado Orlando Silva, que cobrou uma lei que torne a internet um ambiente mais saudĂĄvel e que não comprometa a segurança nas escolas. Ele negou que haja interesse em interferir na liberdade de expressão.
"A liberdade de expressão estĂĄ fortalecida com um processo em que o próprio usuĂĄrio pode contestar quando se sentir prejudicado", disse o relator. Ele afirmou ainda que é necessĂĄrio alterar o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e busca para se ter mais transparĂȘncia.
Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violĂȘncia contra a mulher e infração sanitĂĄrias.
Essas empresas também poderão ser multadas caso não cumpram decisão judicial de retirada de conteúdo criminoso e ser responsabilizadas na Justiça por danos causados por conteúdos distribuídos, como publicidade, e caso descumpram as obrigações legais.
Além disso, as plataformas terão de cumprir regras de transparĂȘncia e fazer anĂĄlises de riscos sistĂȘmico para avaliar o risco de difusão de conteúdos ilícitos e danos ao exercício de direitos fundamentais.
Para os opositores da proposta, no entanto, tratam-se de medidas contra a liberdade de expressão. Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), é "uma tentativa de amordaçar" os parlamentares de oposição. Ele acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de vir à Câmara na tentativa de "coagir" os deputados a votar a matéria.
"O objetivo é criar limites que nos calam, nos silenciam e que podem nos levar à cadeia por manifestar opinião política, religiosa ou defender algum setor econômico como a agro", disse.
A proposta trata ainda de regras para a publicidade nas redes sociais, plataformas de busca e aplicativos de mensagem, remuneração de conteúdo jornalístico, direitos dos usuĂĄrios dessas plataformas e ainda sobre contas governamentais. A proposta garante a imunidade parlamentar, mas traz regras que proíbem as contas oficiais de bloquear acesso e outros parâmetros.
Fonte: Novo Noticias