Desembargador determina fim da greve da Polícia Civil no RN
Decisão do desembargador Dilermando Mota aponta para o restabelecimento integral dos serviços de polícia em todo o Rio Grande do Norte
Polícia Civil do RN informa que manterá a Delegacia de Plantão da Zona Sul em funcionamento durante a greve. Foto: Reprodução
O desembargador Dilermando Mota determinou nesta quarta-feira (24) o fim da greve da Polícia Civil no Rio Grande do Norte. A decisão aponta para o restabelecimento integral dos serviços de polícia em todo o Estado do Rio Grande do Norte. O eventual descumprimento da decisão implicará na aplicação de multa diária no montante de R$ 5 mil ao Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN).
Em sua análise, o magistrado destacou que, em virtude do caráter essencial das atividades paralisadas é "certo que o indeferimento de qualquer medida acautelatória, nesse momento, poderá gerar risco de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à sociedade local, intimamente relacionados a valores de índole constitucional superior (segurança e ordem públicas)".
A decisão destaca ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que: "1 – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 – É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria".
No dia 9 de abril, os servidores da Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) sinalizaram uma paralisação por tempo indeterminado visando negociação de valorização salarial. No dia 15 deste mês, os servidores da Polícia Civil decidiram suspender as diárias operacionais e cogitaram iniciar greve caso as reivindicações da categoria não fossem atendidas.
Na terça-feira (23), os policiais civis iniciaram uma paralisação das atividades em todo o estado. A decisão foi tomada pela categoria em assembleia na noite de segunda (22), após uma nova rodada de negociação com o governo do RN, que terminou sem acordo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou, na terça-feira (23), ação civil ordinária pedindo o encerramento imediato da greve dos servidores da Polícia Civil e da Sesed, o restabelecimento urgente dos serviços de polícia judiciária de forma integral em todo o Estado, inclusive com imposição de multa diária ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol). A ação foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça.
Fonte: Novo Notícias
