O Projeto de Lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi enviado à Assembleia Legislativa, conforme o processo Nº 1526/2024, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da Casa Legislativa (veja aqui).
Assinada pelo governador do Estado em exercício, Walter Alves, a mensagem nº 08/2024, mostra "as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 (Â…) e tem por finalidade apresentar as diretrizes para elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, estabelecendo parâmetros de forma e conteúdo que subsidiem a Lei Orçamentária Anual para 2025".
O documento informa que "o Poder Executivo destinará na Lei Orçamentária Anual (LOA) Estadual o percentual mínimo de 0,7% de sua Receita Tributária para consecução das ações envolvendo o Orçamento Participativo".