MPRN recomenda a prefeitos e vereadores cumprimento de Lei Eleitoral

Descumprimento ao que foi recomendado pode acarretar em penalidades

Por Rogerio Magno em 07/06/2024 às 05:22:08
Foto: Divulgação/MPRN

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O Ministério P√ļblico do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendações destinadas aos prefeitos e vereadores de 10 munic√≠pios potiguares das regiões Agreste e Seridó para que cumpram rigorosamente os termos estabelecidos na Lei n. 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições. A orientação visa especialmente a abstenção de pr√°ticas vedadas durante o per√≠odo eleitoral, destacando diversas condutas proibidas que devem ser observadas de forma integral.

As recomendações foram emitidas pelas promotorias eleitorais que cobrem os Munic√≠pios de Florânia, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz, Santa Maria, São Pedro, São Paulo do Potengi, Riachuelo, Campo Grande, Jandu√≠s e Triunfo Potiguar. As diretrizes a serem cumpridas seguem o que est√° previsto na norma eleitoral. É proibida, por exemplo, qualquer tipo de distribuição gratuita de bens e serviços de cunho social, custeados ou subsidiados pelo Poder P√ļblico, em favor de candidatos, partidos pol√≠ticos ou coligações. Essa vedação abrange desde a entrega de materiais de construção e escolares até serviços médicos e odontológicos.

Também estão vedadas a cessão ou uso, em favor de candidatos, partidos pol√≠ticos ou coligações, de bens pertencentes à administração direta ou indireta e a promoção pessoal em publicidade institucional. A distribuição gratuita de bens, valores ou benef√≠cios pela administração p√ļblica só é poss√≠vel para casos de calamidade p√ļblica, estado de emerg√™ncia ou programas sociais autorizados em lei e j√° em execução orçament√°ria no exerc√≠cio anterior.

Ficam restritos o uso de materiais ou serviços p√ļblicos custeados pelas gestões municipal ou Casas Legislativas; a revisão geral da remuneração dos servidores p√ļblicos durante o primeiro semestre do ano eleitoral (limitada à recomposição da perda de seu poder aquisitivo) e limitadas as despesas com publicidades (não pode exceder a média mensal dos valores empenhados nos tr√™s anos anteriores ao pleito, multiplicada por seis).

O descumprimento ao que foi recomendado pode acarretar diversas penalidades. Entre elas estão multas que variam de cinco a 100 mil UFIR, suspensão imediata da conduta vedada, cassação de registro ou diploma de candidatos beneficiados e até mesmo sanções de car√°ter constitucional, administrativo ou

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