Após a recomendação para reduzir gastos, o governo do estado vai procurar o Ministério P√ļblico do Rio Grande do Norte (MPRN) para defender os reajustes salariais j√° firmados no RN com categorias e evitar que os projetos enviados à Assembleia Legislativa sejam alvos de ações de inconstitucionalidade.

A informação é da Secretaria de Administração (Sead) e est√° sendo enviada a representantes das categorias e foi repassada ao NOVO por um membro de um dos sindicatos atingidos pela questão.

De acordo com a mensagem, sexta-feira a Sead esteve reunida com a Procuradoria-geral do Estado (PGE) exatamente para fechar as redações finais com a justificativas dos projetos de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa para que os acordos sejam implantados.

"Para mantermos o mesmo n√≠vel de di√°logo e transpar√™ncia, assim que os textos forem validados pela Sead, na forma dos acordos, disponibilizaremos para a an√°lise das representações classistas. O Governo também est√° agendando reunião com o MP para tratar das suas recomendações e assim assegurar que todas as matérias aprovadas na AL não sofram ação de inconstitucionalidade", informa a mensagem.

De acordo com a explicação, tudo que est√° sendo feito "é sustent√°vel e vai ao encontro das diretrizes da lei de responsabilidade fiscal, em especial a LC 178/2021 (reduzir o comprometimento do gasto com pessoal em relação a LRF para menos de 49% até 2032)""

"Isso acontecer√°, e dar√° legitimidade as legislações a serem encaminhadas e esperamos aprovadas na AL, se a despesa com pessoal crescer anualmente até 80% da variação da receita corrente l√≠quida e a arrecadação do ICMS voltar a se comportar ao menos no padrão da modal de 20% que atravessamos entre julho de 2023 a janeiro de 2024", afirma o secret√°rio, na mensagem.

Ainda segundo o texto, tudo isso estar√° nas justificativas enviadas e é de conhecimento das categorias porque foi apresentado durante as negociações.

"No m√™s de maio a nova modal de 18% fez reduzir nominalmente a arrecadação do ICMS do RN, enquanto que na Para√≠ba cresceu mais de 20%, passando de R$ 150 milhões o aumento em relação a 2023. Esse ano de 2024 vamos fazer grande esforço para manter em dia os sal√°rios e, como disse na Assembleia Legislativa, é poss√≠vel que se aprofunde as dificuldades para pagar os fornecedores", informou Pedro Lopes.

O secret√°rio Pedro Lopes foi procurado para falar sobre a questão e disse que essa questão dos reajustes salariais no RN envolvem cerca de 70 mil servidores.

"Em 2024 promovemos di√°logos com representações classistas de 70 mil servidores da √°rea de segurança p√ļblica, sa√ļde e órgãos da administração direta e indireta, para conceder recomposição salarial para os servidores sob a condição de haver a recuperação da receita de ICMS, voltando ao menos ao padrão da época da modal de 20%", disse.

E complementou: "Por isso as negociações são sustent√°veis e encontram respaldo na lei de responsabilidade fiscal e vamos explicar e defender no MP a fim de evitar eventual ação de inconstitucionalidade sobre os projetos que forem aprovados na Assembleia Legislativa. É necess√°rio termos segurança jur√≠dica e normalidade na prestação dos serviços p√ļblicos, tudo com sustentabilidade financeira e responsabilidade fiscal".

MP recomendou redução de gastos ao Governo do RN

O MPRN recomendou ao Governo do Estado a adoção de medidas administrativas para alinhar as despesas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação, publicada na edição desta terça-feira (4) do Di√°rio Oficial do Estado (DOE), concede um prazo de 90 dias para que as ações sejam implementadas, exigindo, durante esse per√≠odo, a suspensão da concessão de vantagens financeiras, bem como de criação de cargos e a realização de concursos p√ļblicos.

Entre as ações propostas pelo MPRN, est√° a eliminação do excedente de gastos com pessoal, conforme estipulado no artigo 15 da Lei Complementar Federal n¬ļ 178/2021. O objetivo é reduzir o percentual de despesas com pessoal para 53,45% da receita corrente l√≠quida até o final de 2024. A recomendação prev√™ ainda uma redução gradativa nos anos subsequentes, visando atingir 52,89% em 2025 e 52,34% em 2026.

Sindicatos da √°rea da segurança p√ļblica reagiram negativamente à atitude do MPRN. O Sindicato dos agentes Penitenci√°rios, por exemplo, afirmou que não era justo "colocar toda a carga de ajuste econômico ou fiscal nas costas dos servidores p√ļblicos estaduais". "É mais cômodo para órgãos como o Ministério P√ļblico induzir o Governo para uma pol√≠tica de arrocho, quando, na verdade, os demais poderes nunca foram afetados por crises financeiras", criticou o Sindppen, em nota.

Antes do Sindicato se posicionar, o próprio governo do estado emitiu uma nota técnica sobre o assunto e que fala também sobre reajustes salariais. E entre os argumentos, um dos principais foi a redução da al√≠quota do ICMS de 20% para 18%.

Confira a nota na íntegra:

"Relativo as recomendações do MPRN sobre medidas para o controle do gasto com pessoal, o Governo do RN também compartilha dessa preocupação e j√° vem atuando nesse sentido.

Em 2023 e 2024, 70 mil servidores do Executivo não tiveram recomposição salarial, alguns desde 2020 estão com seus subs√≠dios congelados, a despeito do que acontece com os servidores dos demais poderes do RN, que vem proporcionando a devida revisão anualmente.

Acontece que, a exemplo de outros estados, o Rio Grande do Norte tem sofrido com interfer√™ncias nas suas receitas. Em 2022, com a redução da al√≠quota do ICMS incidente sobre combust√≠vel e energia elétrica promovida pelo Governo Bolsonaro, o Estado deixou de arrecadar mais de R$ 1 bilhão anualmente. Em 2024, com a redução da modal de 20% para 18%, o RN estima perder em torno de R$ 700 milhões no ano em receita. Esses fatos estão influenciando diretamente nos indicadores do Executivo Estadual.

Vale ressaltar que equilibrar as finanças do RN é uma prioridade da gestão da governadora F√°tima Bezerra. Isto posto, é correto afirmar que o Governo vai continuar atuando para alcançar esse objetivo, tanto pelo lado da despesa, como da receita".