PGR aciona STF para evitar redução de recursos para candidaturas pretas e pardas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a redução, já nas eleições de 2024, de recursos para campanhas de candidaturas de pessoas pretas e pardas. A PGR quer a suspensão imediata do trecho ou que a Corte fixe entendimento que evite a diminuição de recursos para esses candidatos.

A PGR questionou a emenda constitucional que livrou os partidos de multas eleitorais por não cumprirem cotas de candidaturas de negros e pardos. A emenda, chamada de PEC da Anistia, foi promulgada na última quinta-feira 22.

O texto também estabeleceu a obrigação de que partidos políticos destinem um percentual fixo de 30% de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para as campanhas desses candidatos.

Os partidos terão de distribuir o dinheiro do Fundo Eleitoral até a próxima sexta-feira 30, já com a redução que afeta pretos e pardos.

Na ação, a PGR explicou que, até a mudança na Constituição promulgada na semana passada, o percentual de 30% era entendido como um patamar mínimo de destinação de recursos. Na prática, os recursos para estas candidaturas poderiam ultrapassar este piso, sendo proporcional ao quantitativo de candidaturas.

Para o Ministério Público, a emenda que passou a vigorar permite a interpretação de que os 30% são o novo teto. Ou seja, mesmo que haja mais candidatos, o valor não será alterado.