Assembleia do RN aprova projetos de lei que autorizam Refis e aumento de parcelamento de dívidas tributárias

Até dezembro, devedores poderão pagar débitos com ICMS e IPVA atrasados, em até 60 vezes e com 60% de desconto nos juros e multas. Desconto chega a 95% para pagamentos a vista. Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte; ALRN; Palácio José Augusto; Assembleia do RN

ALRN/Divulgação

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (21) dois projetos de lei que tratam da regularização de empresas que têm dívidas de impostos com o estado. O primeiro projeto é destinado a parcelamento e descontos de multas sobre tributos estaduais de forma geral e o segundo amplia o parcelamento de débitos tributários de 60 para 84 meses para empresas em recuperação judicial.

As duas propostas - enviadas pelo Executivo - foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes. Elas faziam parte de um pacote anunciado pelo governo em setembro, denominado Programa RN Cresce +, que prevê incentivos do estado em várias frentes para retomada econômica durante a pandemia da Covid-19.

O Refis permite parcelar em até 60 vezes os débitos com ICMS e IPVA atrasados, com 60% de desconto nos juros e multas. E 95% de redução de juros e multas para pagamento a vista. A adesão tem que ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano.

Poderão ser renegociadas as dívidas de ICMS acumuladas até julho deste ano. Já os débitos de IPVA que podem receber o benefício são os que se venceram até dezembro de 2019.

Segundo o secretário de tributação, Carlos Eduardo Xavier, a ideia é que os devedores já possam começar a procurar a secretaria para ter acesso à regularização a partir da próxima segunda-feira (26). Questionado, porém, sobre o valor que espera arrecadar, ele afirmou que as metas não seriam informadas.

"Essa iniciativa visa aumentar a arrecadação do estado principalmente para pagar os salários atrasados, conforme determinação da governadora", disse.

A aprovação aconteceu no mesmo dia em que os deputados estaduais aprovaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte, que tem uma expectativa de impactar cerca de 200 mil negócios no estado. A matéria também faz parte do projeto do Programa Cresce + RN, segundo o governo.