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Fátima sanciona lei que proíbe corte de água, luz, telefone e gás em fins de semana e feriados

A partir da publicação da lei, o corte no fornecimento para consumidores em dívida só poderá ocorrer entre segunda e as 16h da sexta-feira

Por Rogério Magno em 21/01/2021 às 15:59:38

A governadora do Rio Grande do Norte, F√°tima Bezerra (PT), sancionou uma lei que proíbe as empresas de fornecimento de √°gua, energia, telefone e g√°s canalizado de cortarem o abastecimento para clientes inadimplentes às sextas-feiras, fins de semana e feriados.

A norma, que tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa, entrou em vigor nesta quinta-feira 21, com a publicação dos detalhes no Diário Oficial do Estado.

O autor do projeto é o deputado Francisco do PT. A partir da publica√ß√£o da lei, o corte no fornecimento para consumidores em dívida só poder√° ocorrer entre segunda e as 16h da sexta-feira, exceto feriados.

A exce√ß√£o fica para os casos de corte de liga√ß√Ķes clandestinas, acidentes envolvendo a rede de abastecimento ou eventuais manuten√ß√Ķes preventivas – neste último caso, precisam ser comunicadas previamente aos consumidores.

Além disso, a lei define que "o corte do fornecimento de √°gua, energia elétrica, g√°s canalizado e telefone por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poder√° ocorrer mediante prévia comunica√ß√£o por parte da empresa prestadora do servi√ßo ao consumidor, exigindo-se para tanto, a presen√ßa de algum morador ou familiar na resid√™ncia, para que possa ser assinado o termo de notifica√ß√£o do corte".

As penas previstas para as empresas que descumprirem a lei variam de aplica√ß√£o de multa até cassa√ß√£o de licen√ßa para opera√ß√£o.

Fonte: Portal Agora RN

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