Prefeito de Angicos, Deusdete Gomes decreta estado de calamidade pública

Com o decreto, as Unidades do Poder Executivo ficam autorizadas a adotar estratégias e formular políticas públicas voltadas a combater situações emergenciais que envolvam a saúde pública, ação extensiva as secretarias municipais, as quais ficam incumbidas de editar atos normativos necessários à regulamentar e a executar ações administrativos em razão do Estado de Calamidade Pública.

O referido documento também rememora em seu Art. 4º que o Poder Executivo Municipal já obteve o reconhecimento através da Assembleia Legislativa Estadual do Estado de Calamidade Pública, para os fins do disposto no Art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.