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Projeto transforma a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças na Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), bem como transforma a Secretaria de Estado da Tributação na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)

Plenário da Câmara dos Deputados aprova, na noite desta terça-feira (23), por 371 votos favoráveis e 105 contrários, o texto-base do projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) - regra que deverá substituir o teto de gastos

consulta será aberta nesta quarta-feira (24), segundo informou a Receita Federal. Mais de R$ 107,2 milhões serão depositados nas contas de potiguares no dia 31 de maio.

A operação apura indícios encontrados durante as investigações de extração e aquisição de minérios sem autorização legal.

Aproximadamente 190 pinos da substância sintética foram apreendidos no bairro Dom Jaime Câmara, em Mossoró

São esperadas um total de 406.615 declarações no estado em 2023. Prazo termina em 31 de maio.

Investigação abrange 472 profissionais de saúde e 35.230 declarantes, que informaram cerca de R$ 350 milhões em pagamentos fictícios