O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio de sua Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, região Central, converteu a Notícia de Fato nº 02.23.2012.0000089/2021-23 no Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000161/2021-82 com o objetivo de dar prosseguimento à averiguação acerca da situação de trailers comerciais situados em área urbana, na cidade de Afonso Bezerra.
A conversão foi determinada pelo promotor de Justiça em exercício da comarca, bacharel Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia (foto), e o ato teve publicação no exemplar desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Estado.
O fiscal da lei orientou que haja notificação a José Carlos Hilário Cunha, secretário municipal de Obras de Afonso Bezerra, para que, em 15 dias úteis, "responda sobre as denúncias retratadas, devendo comparecer aos locais indicados, adotando, se for o caso, as medidas necessárias à desocupação do espaço público", reitera a publicação oficial.
Blog Pauta Aberta