Policiais civis rejeitam proposta do governo do RN sobre adicional por tempo de serviço

Os policiais civis do Rio Grande do Norte rejeitaram nesta quarta-feira (9) a proposta do governo do Estado sobre a alteração de uma Lei Complementar para incorporar os adicionais por tempo de serviço ao salário da categoria. Agentes, escrivães e delegados estão com as atividades paralisadas desde segunda-feira (7).

O governo havia enviado a nova proposta em uma nova rodada de negociação com os policiais na manhã desta quarta. Em assembleia nesta tarde, a categoria rejeitou a proposta e se reuniu com o vice-governador Antenor Roberto para comunicar a decisão e dialogar sobre uma nova proposta. Sem acordo, os policiais deixaram a mesa de negociação.

O vice-governador lamentou a falta de acordo e que a paralisação tenha continuação.

Proposta e paralisação

Os agentes, escrivães e delegados paralisaram as atividades por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), do Ministério Público, que entende o adicional de serviço recebido atualmente pelos policiais como ilegal. Caso a Justiça acate o pedido, os servidores poderão ter redução de salário de até 35%.

Segundo o Poder Executivo, a proposta apresentada nesta quarta visava evitar perdas financeiras e manter o salário integral da categoria.

O documento enviado pelo governo altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004. "A remuneração dos servidores policiais civis será constituída em parcela única remuneratória prevista no anexo I dessa Lei Complementar, não podendo ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal", pontua a nova proposta.