PEC da Transição é enviada com Bolsa Família fora do teto por 4 anos

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) protocolou nesta segunda-feira 28 o texto da PEC (proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que autoriza o governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a excluir as despesas com o programa Bolsa Família do teto de gastos pelo período de quatro anos.

O texto também prevê a realização de investimentos fora do limite em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. Na prática, a proposta não tem valor específico para essas despesas, mas estimativas do próprio PT apontam para um gasto extrateto de até R$ 198 bilhões com a PEC.

A medida é negociada pelo governo eleito para conseguir manter o benefício mínimo de R$ 600 do Bolsa Família a partir de 1º de janeiro, instituir o pagamento adicional de R$ 150 por criança de até seis anos e honrar outros compromissos de campanha do petista, como o aumento do salário mínimo e a retomada de investimentos.

Apesar de o texto apresentado prever a retirada do Bolsa Família do teto de gastos por quatro anos, integrantes da equipe de transição já admitem negociar uma série de pontos, como uma redução para dois anos.

A cúpula do Congresso indicou que a PEC só tem chances de ser aprovada com validade de dois anos, e interlocutores do governo eleito também admitem ceder nesse ponto.

Outro ponto em negociação é fixar no texto da PEC da Transição o limite exato para gastos extras no ano de 2023. O formato é defendido por alguns parlamentares e também tem a simpatia do grupo de economia na transição.

A referência atual para esse valor é o cálculo de R$ 150 bilhões feito pelo time da transição. Um gasto adicional neste montante manteria constante a relação entre despesa e PIB (Produto Interno Bruto). A conta atual é de que esse número deve ficar em 19% neste ano, enquanto o Orçamento de 2023 foi enviado prevendo com 17,6%.

Castro, que também é relator do Orçamento de 2023, afirmou nesta segunda que "tudo isso vai ser fruto de intensas negociações" e que a proposta inicial, que não estipulava prazo para a exclusão de despesas do teto, foi revista "devido a muitas reações" do Congresso.

"Inicialmente havia a ideia de ser perene a excepcionalização do teto de gastos do Bolsa Família, mas, devido a muitas reações, chegou-se à proposta de quatro anos", declarou na chegada ao CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), sede da transição.

"É claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações, e quem cobre o Congresso Nacional sabe que dificilmente uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira", disse. "Nós combinamos com líderes que nós daríamos entrada e, à medida que a PEC for tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos então buscando um texto comum."

O líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PT-PA), também disse nesta segunda que o PT está "disposto a conversar". "A PEC vem com a proposta de quatro anos, e nós estamos dispostos a buscar a mediação. O Lula está tomando essas iniciativas, inclusive de vir conversar, para valorizar a boa política e o Parlamento brasileiro", afirmou.

Uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores, um terço da Casa, para começar a tramitar. Castro afirmou que as assinaturas serão apresentadas até esta terça 29.

A minuta inicial da proposta, apresentada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), previa a retirada do Auxílio Brasil —que voltará a ser chamado de Bolsa Família— da regra fiscal por tempo indeterminado. No texto protocolado nesta segunda, a lógica foi mantida, mas o prazo foi ajustado para quatro anos.

Outros pontos apresentados no dia 16 foram mantidos. O texto da PEC permite, por exemplo, a destinação de uma parcela das receitas extraordinárias (obtidas, por exemplo, com bônus de assinatura de leilões de petróleo) para custear investimentos públicos fora do teto de gastos. O argumento é que essa despesa teria uma espécie de lastro fiscal, ou seja, só seria realizada mediante o excesso de arrecadação.

A proposta, porém, estipula um limite para essa parcela, equivalente a 6,5% do excesso de arrecadação verificado em 2021 —o que resulta em um valor de até R$ 23 bilhões.

Com a PEC, o PT pretende resolver o imbróglio da falta de verbas em 2023 e ganhar tempo para discutir a nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos.