TSE conclui julgamento e decide que Lagartixa está inelegível e impedido de assumir mandato de deputado estadual no RN

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (22) que o policial reformado Wendel Lagartixa (PL) está inelegível por oito anos e, portanto, está impedido definitivamente de assumir o mandato de deputado estadual no Rio Grande do Norte para o qual foi eleito em 2022 com mais de 88 mil votos.

Por 6 votos a 1, o tribunal seguiu o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, que já havia proferido liminar em novembro do ano passado decidindo Wendel Lagartixa não poderia ter sido candidato em 2022, por ter sido condenado com trânsito em julgado por posse de munição de uso restrito.

Na interpretação do Ministério Público e de Lewandowski, a condenação por posse de munição de uso restrito se configura como crime hediondo, o que deixa o réu inelegível por oito anos.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira após duas interrupções. A análise do caso tinha começado em 25 de novembro, no plenário virtual, quando Lewandowski deu o voto para que o PM fosse considerado inelegível. Em seguida, contudo, o ministro Carlos Horbach pediu destaque, ou seja, para que o caso fosse remetido ao plenário físico.

Em 14 de março, o caso voltou a ser discutido, agora no plenário físico. Mas logo foi interrompido novamente, desta vez por um pedido de vistas do ministro Raul Araújo. Ele devolveu o caso ao plenário nesta quinta-feira, para a conclusão definitiva do julgamento.

A defesa de Lagartixa argumenta que, com a Lei Anticrime de 2019, apenas a posse ou o porte de arma de uso proibido permaneceram como hediondo. Mas o TSE entende que a punição para a posse ou porte de arma é extensiva à posse de munição de uso restrito.

Com a saída definitiva de Wendel Lagartixa, os votos continuam redistribuídos, e o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB) segue na Assembleia Legislativa.