Câmara de Fernando Pedroza Prefeita Sandra envia para o Legislativo projeto de lei que cria Guarda Municipal de Fernando Pedroza

A Guarda Civil Municipal - GCM exercerá suas atividades em toda extensão do território municipal, cumprindo as leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.

O projeto prevê a criação efetiva da Guarda Civil Municipal (GCM) além de diversos avanços na área da segurança pública, criando um departamento para unificar as políticas públicas municipais neste segmento.

O projeto prevê a criação de cargos dentro da estrutura da GCM, contendo um comandante geral, um subcomandante e guardas civis de 1ª a 3ª classe sendo a terceira classe de posto inicial; a segunda classe de posto de nível intermediário para os guardas que adquiriram experiência em campo; e a primeira classe que é o posto mais alto que pode ser alcançado por um GCM sem assumir um cargo de supervisão.

A lei regulamenta as atividades da GCM, incluindo o curso de formação, o uniforme e o armamento, a posse e o uso de armas de fogo. A prefeitura também irá investir em equipamentos e em viaturas para a guarda.

O Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023, de 01 de agosto de 2023, já se encontra tramitando nas comissões da Câmara Municipal de Fernando Pedroza para apreciação dos vereadores.

A criação da Guarda Civil Municipal de Fernando Pedroza vinha sendo uma luta há mais de uma década do mandato do vereador Magnos Paulo (PT), e agora, atendida na segunda gestão da prefeita Sandra Jaqueline.

"Nos últimos anos, o município passou a ter maior destaque na discussão sobre segurança pública e prevenção da violência por tratar, justamente, da esfera governamental mais próxima dos problemas cotidianos enfrentados pelos cidadãos. Diante deste novo cenário, diversos municípios brasileiros repensaram suas políticas sociais e de segurança, buscando agregar uma medida de prevenção da violência por meio da implementação de políticas integradas no nível local. Neste contexto, a Guarda Municipal ganha destaque na construção e reformulação da segurança pública do nosso município", afirmou a prefeita Sandra na mensagem aos vereadores que acompanhou o projeto.