A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei que institui o programa de recuperação de créditos tributários do estado - o Refis 2023. O texto foi aprovado à unanimidade pelos parlamentares estaduais.
O texto permite descontos de até 99% em juros e multas para devedores do estado que fechem acordo para pagamento dos tributos devidos.
O projeto de lei teve tramitação dispensada após o governo se comprometer com os deputados a usar parte dos recursos arrecadados para pagar as emendas parlamentares.
O projeto agora segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). O estado pretende renegociar débitos estimados atualmente em cerca de R$ 1,7 bilhão. De forma imediata, o governo estima que irá recolher cerca de R$ 400 milhões.
Emendas
Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relator da matéria, deputado Francisco do PT, encartou duas emendas a pedido do governo, que também foram aprovadas pelos parlamentares. Uma delas elastece o prazo original dos débitos de dezembro de 2022 para maio de 2023.
A outra emenda contempla empresas que lidam diretamente com petróleo e gás natural e foi aprovada pela maioria dos deputados. O texto prevê redução de até 50% da dívida de ICMS desse tipo de empresa, além de 90% dos juros e multas.
Um dos deputados estaduais que votou contra a inclusão da emenda foi Coronel Azevedo (PL), que criticou o desconto no tributo devido. De acordo com ele, a principal beneficiada pela medida é a Petrobras.
"A empresa teve nos três primeiros meses desse ano mais de R$ 38 bilhões de lucro e a governadora Fátima pede para dar desconto. Petrobras, pague o que deve ao Rio Grande do Norte, não peça Refis", disse.
Já o deputado Francisco do PT, líder do governo, argumentou que há controvérsias sobre os débitos.
"Tem jurisprudência para os dois lados, a Petrobras pode inclusive questionar essas dívidas, mas o governo está em um processo de negociação e a aprovação dessa emenda é importante, porque esse é o principal valor financeiro que deverá entrar, o Refis pago pela Petrobras. A expectativa é algo em torno de R$ 150 milhões", afirmou.
Último Refis foi em 2020
Relator da matéria no plenário, o deputado Kleber Rodrigues (PSDB) informou que na última edição do programa, lançada em 2020, mais de 50 mil contribuintes negociaram dívidas, que somadas chegavam a R$ 865,1 milhões - R$ 452,6 milhões na Fazenda Estadual.
"A meta com o novo refinanciamento é duplicar esses números", afirmou o parlamentar, que preside a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas na Assembleia.
Descontos
O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores.
Quanto aos créditos de natureza não tributária, o programa oferece condições especiais de pagamento e parcelamento apenas para os que foram definitivamente inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023. São dívidas oriundas de multas ambientais, multas licitatórias, inclusive aplicadas pelas autarquias e fundações estaduais; além de multas processuais e multas administrativas.
As condições para os contribuintes quitarem as dívidas de créditos não tributários são de 75% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e de 60% de redução das multas e juros, para pagamento integral em até 60 parcelas.
O Refis não inclui débitos relativos a multas criminais, multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, custas processuais e obrigações de ressarcimento ao erário.
Tributos
As condições de pagamento estabelecidas são as seguintes para créditos tributários de ICM, ICMS e IPVA são:
- 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista;
- 90% de redução das multas e juros, para pagamento entre 2 e 10 parcelas;
- 75% de redução das multas e juros, para pagamento entre 11 e 20 parcelas
- 60% de redução das multas e juros, para pagamento entre 21 e 60 parcelas.
Quanto ao ITCD, a proposta é de 50% de redução do valor do imposto e 99% de redução das multas e juros, para pagamento integral à vista e 90% de redução das multas e juros para pagamento entre 2 e 10 parcelas.
Parcelamento
No caso de pagamento parcelado, a contar da data de adesão ao Refis, serão aplicados juros de 1% acumulados mensalmente em relação às parcelas ainda não vencidas.
Também devem ser observados os valores mínimos de parcela de R$ 100 para os créditos tributários do IPVA; R$ 500 para créditos tributários de ICM e ICMS; e R$ 500 para os créditos tributários pertinentes ao ITCD.
