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Projeto do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) visa proteger o direito de propriedade, garantir a ordem pública e estimular o respeito às normas legais

Atrasos nos repasses financeiros resultam na paralisação na reforma e ampliação da unidade de saúde; MPRN quer garantir a execução regular do projeto

Conforme o Ministério Público, a operação foi desencadeada após uma série de pedidos de acesso à informação não terem sido atendidos pela Prefeitura Municipal

O investimento total é de R$ 21,4 milhões, sendo R$ 14,9 milhões do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e R$ 6,5 milhões de contrapartida municipal.

Evasão escolar, falta de vagas em sala de aula, analfabetismo e violências estão entre os múltiplos desafios da área educacional no Brasil que estarão em debate e avaliação a partir do próximo domingo (28), na Conferência Nacional de Educação.