Por 8 a 3, STF anula todas as condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira (15) a decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato. A sessão examina se a 13ª Vara Federal de Curitiba tem competência para julgar Lula ou se o caso deve enviado para a Justiça do Distrito Federal.

Até o momento, o placar é de 7 a 1 para manter a incompetência de Curitiba e anular as condenações de Lula. Já votaram os ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Relator da Lava Jato no STF, Fachin – que foi o primeiro a votar – rejeitou o recurso que pede a transferência dos casos de 13ª Vara Federal de Curitiba para a Justiça no Distrito Federal. Dessa forma, a íntegra da decisão proferida no mês passado foi mantida.

O ministro iniciou o voto dizendo que o recurso da Procuradoria-Geral da República merece, sim, conhecimento e análise de modo a se verificar se procede a irresignação do Ministério Público Federal sobre as anulações das condenações. Segundo ele, os argumentos do MP não procedem.

Segundo Fachin, as regras de competência, ao concretizarem o princípio do juiz natural, servem para garantir a imparcialidade da atuação jurisdicional. "Respostas análogas a casos análogos. Com as decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso de Lula deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba", disse.

Para o ministro, não há o apontamento de qualquer ato praticado por Lula no contexto das contratações realizadas pelo Grupo Odebrecht com a Petrobras S/A, o que afasta, por igual, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento das acusações.

Após uma pausa na sessão, Nunes Marques iniciou o voto e abriu divergência quanto ao relator por entender que o crime do qual Lula foi condenado aconteceu em detrimento da Petrobras, justificando, assim, o juízo da 13ª Vara de Curitiba, por conexão.

De acordo com Nunes Marques, há uma conexão entre os atos praticados por Lula com a Petrobras. Dessa forma, uma possível competência de outro órgão seria apenas concorrente.

"Verifica-se que os fatos versados nas ações penais descritas estão, de fato, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro investigado no contexto da Operação Lava Jato cuja lesividade veio em detrimento exclusivamente da Petrobras. E assim sendo, a competência, a meu sentir é da 13ª Vara Federal", ressaltou.

Terceiro a votar, Alexandre de Moraes seguiu Fachin sobre a incompetência de Curitiba, mas não concordou com a ideia de mandar os processos para Brasília, dado que os casos, segundo ele, aconteceram em São Paulo.

No julgamento de quarta-feira (14), a maioria da Corte decidiu que cabe aos 11 ministros do Supremo avaliarem o processo contra o ex-presidente. A defesa de Lula havia pedido para que o caso fosse analisado somente pela Segunda Turma, composta pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.