Portarias facilitavam rastreamento, mas Bolsonaro disse no dia 17 que havia determinado revogação porque normas não estavam de acordo com as diretrizes dele. O Comando Logístico do Exército informou nesta terça-feira (28) ao Ministério Público Federal (MPF) que revogou as portarias sobre rastreamento de armas e munições.
Segundo o Exército, a revogação foi feita após questionamentos da administração pública e de usuários das redes sociais.
A informação, enviada pelo comandante logístico do Exército, Laerte de Souza, foi uma resposta a um pedido de explicações apresentado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF.
As portarias previam normas para rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados. As regras eram consideradas de maior controle por especialistas.
No último dia 17, contudo, o presidente Jair Bolsonaro disse em uma rede social que havia determinado a revogação das portarias porque as normas não estavam de acordo as diretrizes dele, definidas em decretos.
Para a procuradora da República Raquel Branquinho, porém, Bolsonaro violou a Constituição "na medida em que impede a proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública".
No documento enviado ao MPF, o Exército informou:
"Tão logo publicadas oficialmente as referidas portarias, surgiram inúmeros questionamentos e contrapontos levantados por diversos setores da sociedade, especialmente nas mídias sociais, e da administração pública em razão da tecnicidade do tema. Nesse viés, foram verificadas algumas oportunidades de melhoria em pontos de difícil compreensão, pelo público alcançado pelas normas em comento, visando atingir total transparência na motivação das medidas de fiscalização editadas."
Outros pontos
O ofício do Exército ressalta que, pela urgência, "não houve processo documental para a revogação, já que as portarias surtiriam seus efeitos a partir de 4 de maio".
O comandante logístico do Exército afirmou ainda que a administração pública, "revestida de sua discricionariedade", decidiu rever o ato ao se deparar com "questões supervenientes que considerou importantes do ponto de vista técnico e legal".
MPF diz que Bolsonaro violou Constituição ao determinar revogação de portarias sobre armas
Procedimento preliminar
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pediu que as informações sejam remetidas à Procuradoria da República no Distrito Federal, que abriu um procedimento preliminar para decidir se vai investigar a conduta de Bolsonaro.
A Procuradoria atendeu a um pedido da procuradora Regional da República Raquel Branquinho, que atua na segunda instância e apontou indícios de interferência de Bolsonaro em atos exclusivos do Exército.
Agora, a PRDF vai analisar se os elementos justificam uma investigação da conduta do presidente que pode levar a uma ação de improbidade administrativa.
Para Raquel Branquinho, esse episódio representa uma situação extremamente grave e tem o potencial de agravar a crise de segurança pública vivenciada no país. Isso porque, diz o MPF, não restam dúvidas de que, pela legislação, compete ao Comando Logístico do Exército Brasileiro a fiscalização de produtos controlados, como armas e munições.
