Femurn cobra do Governo do Estado parte dos municípios na compensação dada pelo Governo Federal por perdas de ICMS

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), entidade que representa as prefeituras potiguares, está cobrando do Governo do Estado o repasse de R$ 12,25 milhões. A verba, segundo a Femurn, refere-se à parte que cabe aos municípios do acordo de compensação por perdas de arrecadação fechado pelo Governo do Estado com o Governo Federal.

Pelo acordo entre Estado e União, homologado no mês passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o RN receberá R$ 277 milhões como compensação pelas perdas de arrecadação oriundas da diminuição dos impostos sobre combustíveis no ano passado. O repasse acontecerá em etapas. Inicialmente, o governo estadual receberá R$ 49 milhões, através do abatimento de dívidas.

A Femurn cobra 25% desse valor, o que equivale a R$ 12,25 milhões. Pela Constituição, 25% de toda a arrecadação do Estado com ICMS cabe aos municípios.

Segundo o presidente da entidade, o prefeito Luciano Santos (MDB), de Lagoa Nova, o Governo do Estado precisa repassar esse crédito da compensação aos municípios através da sua Fonte 100 de repasses constitucionais.

"Pegou uma dívida numerária e consolidada e repassou para a União. Como os municípios não fizeram o mesmo, o Estado fez uso dos recursos e, consequentemente deixou os municípios sem receber a parcela dos 25% de ICMS, que constitucionalmente pertence aos entes municipais", afirma Luciano Santos.

O presidente da Femurn disse que já reivindicou ao Governo do Estado o pagamento do ICMS devido aos municípios em uma conversa com o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, que "reconhece e entende que, de fato, cerca de R$ 12,25 milhões pertencem aos municípios", segundo Luciano Santos.

O prefeito disse que vai convocar o Conselho da Federação, formado por associações regionais e consórcios, na próxima semana, para submeter a proposta de Carlos Eduardo Xavier à análise, mas acredita que não haverá problema, "porque os prefeitos querem é receber os recursos".

O presidente da Femurn alertou, ainda, que para ter mais segurança e criar um ambiente jurídico favorável, procurou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e o presidente da Frente Parlamentar dos Municípios, deputado Kleber Rodrigues (PSDB), no sentido de que seja proposto um projeto de lei para assegurar a devolução do ICMS, já que "se trata de uma modalidade nova de tráfego de recursos".

Compensação

A proposta aprovada pelas partes e trazida ao STF prevê que a compensação será proporcional à perda de arrecadação de cada ente federado. Os repasses serão feitos mensalmente, entre 2023 e 2025. Eventuais valores recebidos em decorrência de liminar deferida pelo STF em ações cíveis originárias serão descontados do total.

Se a compensação tiver ocorrido de forma superior à definida no acordo, os valores a mais serão incorporados ao saldo devedor de contratos de refinanciamento de dívida e, não havendo tais contratos, serão firmados contratos específicos ou convênios para custeio de obras de interesse federal.

A União também dará baixa de cadastros restritivos nos quais tenha inscrito estados com base na compensação implementada por decisão liminar.

Os estados e o Distrito Federal, por sua vez, se comprometem a não ingressar com novas ações contra a União visando à compensação de valores em razão da LC 194/2022.