Averiguar eventuais vícios em concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Afonso Bezerra, especialmente a eventual inexistência de lei fixando idade máxima para os ocupantes dos cargos, bem como a ausência de previsão, no edital, das hipóteses de isenção da taxa de inscrição do certame.
O fato é atribuído à Prefeitura de Afonso Bezerra e à Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do RN (Funcitern), com sede em Natal.
O promotor Daniel Lobo Olímpio determinou a notificação do prefeito João Batista da Cunha Neto e sua Assessoria Jurídica, a fim de que tome conhecimento da Recomendação sobre a suspensão do mencionado concurso público, previsto no Edital nº 001/2023.
Fonte: Blog Pauta Aberta