Projeto vai à análise da Câmara e define contratação emergencial, com indenização à rede privada, para uso das vagas. Para isso, hospital tem que ter pelo menos 15% de leitos vazios. O Senado aprovou nesta terça-feira (26), em sessão remota, um projeto que dá ao Sistema Único de Saúde (SUS) a opção de usar leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospitais privados para o tratamento de pessoas com coronavírus.
A aprovação foi unânime entre os 76 senadores que participaram da sessão. O texto ainda passará pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção.
O projeto permite que o SUS faça uma contratação emergencial para usar vagas ociosas em UTIs da rede privada. Os hospitais receberão uma indenização por disponibilizarem o espaço.
Pelo texto, os leitos privados de UTI serão destinados aos pacientes da rede pública com Síndrome Respiratória Aguda Grave, com suspeita ou diagnóstico comprovado de Covid-19.
A regra esclarece que este uso compulsório das vagas só poderá acontecer se o hospital apresentar uma taxa de ocupação das UTIs menor que 85% da sua capacidade.
Ainda segundo o projeto, os gestores do SUS terão de negociar com as empresas. A contratação emergencial dos leitos precisa acontecer antes do uso desses pelos pacientes. O contrato de parceria firmado entre rede pública e privada por meio de um "chamamento público" deverá "conter, no mínimo, quantidade, prazo de utilização dos leitos e valores de referência, baseados em cotação prévia de preços no mercado", prevê a proposta.
"O projeto também estabelece que o uso compulsório dos leitos não exclui a possibilidade de a autoridade sanitária negociar com a entidade privada a sua contratação emergencial", explica o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE).
A distribuição dos leitos privados, diz o texto, ficará a cargo dos dirigentes estaduais da rede pública. A decisão deverá ser tomada por consenso em um grupo de negociação com gestores municipais e estaduais.
O gestor público terá de comunicar o hospital particular, com antecedência, sobre o uso das vagas. O pagamento às empresas terá como base a cotação de preços do mercado, realizada pelo grupo de negociação, ou valores de referência a serem definidos pelo Ministério da Saúde.
O texto diz, também, que hospitais públicos e privados terão de informar às secretarias estaduais e municipais, diariamente:
o total de leitos ativos de UTI e de enfermaria;
quantos leitos estão ocupados, e quantos disponíveis;
e o número de pacientes na fila para internação.
Coronavírus: Profissionais de saúde mostram a rotina de tensão e dor em UTI
Repasse a estados e municípios
O projeto prevê que a União destine recursos ao Fundo Nacional de Saúde para serem descentralizados, ou seja, enviados a fundos estaduais e municipais para financiar o programa.
Esse envio não poderá ser contabilizado na hora que o governo for verificar se está investindo o mínimo constitucional em saúde pública.
O projeto de lei é assinado por toda a bancada do PT no Senado, à exceção do relator Humberto Costa. Os autores afirmam que, desde a criação do teto de gastos, em 2016, houve perda de recursos no financiamento da saúde. Eles estimam que entre 2018 e 2020 a redução foi da ordem de R$ 22,5 bilhões.
"A União vem reduzindo sua participação nos gastos públicos de saúde, de 58% para 43% do total entre 2000 e 2018, e que, por essa razão, os entes subnacionais, especialmente os municípios, são obrigados a aplicar, em média, percentuais significativamente maiores do que o mínimo constitucional exigido", dizem os senadores.
Para a bancada, a determinação de uma transferência da União para o Fundo Nacional de Saúde, sem inclusão no investimento mínimo anual em saúde, pode ajudar a amenizar esse déficit.