Os ministros Luis Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques votaram a favor da União. Já os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram a favor dos aposentados
Ler matériaApós prazo, servidores deverão ingressar na previdência comum, administrada pelo INSS. Segundo TCE, acórdão foi baseado em decisão do STF.
Ler matéria