Afonso Bezerra: Recomendação ao chefe do Executivo municipal foi expedida pelo MPRN

Promotora de Justiça em substituição legal da comarca de Angicos, região Central potiguar, a bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, que é titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, assina a Recomendação nº 3264178/2022, que tem cópia publicada na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial do Estado e onde seu inteiro teor pode ser acessado.

A medida tem ligação com o Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000096/2022-88, instaurado na representação do Ministério Público do RN (MPRN) em Angicos, e é direcionada ao prefeito da cidade de Afonso Bezerra, João Batista da Cunha Neto, Neto de Zoraide.

Na peça, a fiscal da lei adverte que o não acatamento da Recomendação implicará adoção, pelo MPRN, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP) cabível, precipuamente para respeito à norma constitucional do artigo 37, inciso dois, da Constituição Federal, sem prejuízo do ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa.