A Promotora de Justiça em exercício da comarca localizada na cidade de Angicos, região Central do RN, a bacharela Janayna de Araújo Francisco instaurou três Procedimentos Administrativos, cujo inteiro teor tem espaço no exemplar desta sexta-feira (26) do Diário Oficial do Estado.
Todos têm o mesmo propósito: acompanhar o processo de escolha unificado, defnido nacionalmente para o dia 1º de outubro deste ano, para os membros do Conselho Tutelar, compreendendo os municípios de Angicos, Fernando Pedroza e Afonso Bezerra.
A fiscal da lei argumentou, dentre outras razões expostas nas publicações que dão origem aos Procedimentos Administrativos, que cabe ao Ministério Público a fiscalização do processo eleitoral na alçada do Conselho Tutelar.
Fonte: Blog Pauta Aberta