Governo vai ao TJ contra Acórdão que prevê data para 3.690 aposentadorias no RN

A governadora Fátima Bezerra anunciou, por meio do seu perfil na rede X (antigo Twitter), que autorizou a Procuradoria-gral do Estado a entrar com um mandado de segurança para derrubar o Acórdão 733/2023 que estabelece a data de 25 de abril para 3.690 aposentadorias de servidores que ingressaram no estado sem concurso se aposentem pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (Ipern).

O anúncio foi feito após encontro com representantes do Fórum dos Servidores. "Comunicamos ao fórum que o Governo autorizou à PGE ingressar com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do RN para reverter a decisão do TCE que manteve prazo de requerimento de aposentadoria dos servidores até abril", afirmou a governadora.

E complementou: "Não mediremos esforços para solucionar essa questão. Sigamos na luta, em defesa dos servidores e servidoras!"

A decisão de entrar com um mandado de segurança contra o Acórdão 733/2023 ocorre depois do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) negar recurso que pedia a suspensão do prazo de 25 de abril para as 3.690 aposentadorias. A decisão negando o pleito do governo saiu na quinta-feira (7).

Além do mandado de segurança para suspender o Acordão, o governo tenta no Supremo um agravo que tem o mesmo objetivo: suspender o prazo para as aposentadorias. Caso o prazo se mantenha, o Ipern não tem condições de processar todos os pedidos a tempo.

Há ainda um outro problema envolvendo a concessão dessas aposentadorias: o governo do estado terá de pagar pelo menos R$ 31,2 milhões por mês (bruto) a mais na folha do Instituto de Previdência do Estado (Ipern) caso não consiga a suspensão dos efeitos do Acordão. Por ano, esse custo é de R$ 376,2 milhões.

O peso financeiro, entretanto, não é o único problema que a situação envolve. E o Ipern é um dos exemplos para demonstrar isso: caso a data seja mantida e todos os 3.690 servidores se aposentem, dos 70 servidores que o Ipern possui, 63 vão se aposentar, o que representa 90% do total.

Ou seja, não haverá mão de obra nem para aposentar os que precisam obter a aposentadoria. Essa situação se reflete em pelo menos outros 17 órgãos do governo, que perderão pelo menos 30% de toda sua força de trabalho.