Angicos: Lei municipal disciplina e regulamenta a emissão de carteiras de estudante no município

A medida define que todo e qualquer estudante terá direito a portar uma carteira desta condição, que lhe dará direito a um desconto de 50% nos preços dos ingressos cobrados para atividades de quaisquer fins, sejam elas de natureza esportiva ou cultural.

O processo de emissão e confecção das carteiras estudantis será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e os alunos da rede municipal e estadual de ensino são isentos do pagamento de qualquer taxa para a emissão do documento, sendo referido custeio de total responsabilidade da pasta municipal.

Os alunos da rede particular de ensino pagarão taxa simbólica, a ser fixada por portaria.

Caberá às direções das escolas estaduais e municipais de ensino fiscalizar e cadastrar os estudantes que requererem o benefício.

Toda e qualquer carteira estudantil emitida no município de Angicos será, obrigatoriamente, subscrita pelo diretor do estabelecimento municipal ou estadual de ensino, destaca a lei.