O Governo do Rio Grande do Norte anunciou para este sábado (2), a publicação de um decreto que reduz em 11 pontos percentuais (de 29% para 18%) a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com a mudança, o Estado passa a cumprir a Lei 192/2022, que impede estados e o Distrito Federal de cobrar alíquota superior a 17% ou 18%. A Secretaria de Estado da Tributação (SET) estima queda de R$ 1,03 por litro da gasolina, de R$ 0,17 para o litro do diesel e de R$ 0,40 para o GLP, no quilo (ou de cerca de R$ 5,20 em um botijão de 13 quilos).
O impacto total da mudança nas contas públicas do Estado, segundo os gestores estaduais, é estimado em R$ 1 bilhão, neste ano. Além do RN, mais 11 estados reduziram as alíquotas: Alagoas, Espírito Santo, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo. As demais unidades federativas não haviam respondido sobre o tema.
Nessa sexta-feira, também, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ato definindo que a base de cálculo para a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis é a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à fixação da nova alíquota. A regra para a redução, no caso dos combustíveis, vale para a gasolina, o diesel e o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Segundo Carlos Eduardo Xavier, secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, o Estado seguirá esse parâmetro.
O RN e mais 10 unidades da federação tinham acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei complementar 192/2022, que limita a cobrança do ICMS. A SET informou que a legislação será regulamentada, mas disse que o Governo do Estado manterá ação impetrada junto ao STF, que segue normalmente em tramitação. Além do RN, governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Sergipe, pedem, por meio de uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, eles argumentam que as unidades da federação têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias.
Liminar
No último dia 17 de junho, o ministro André Mendonça, do STF, deferiu uma liminar que suspendia a eficácia do convênio ICMS 16/2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que disciplinava a incidência do ICMS apenas para o diesel – e definiu a alíquota única de R$ 1,006 por litro, como possibilidade de descontos em cada Estado.
A liminar também estabeleceu que as alíquotas devem ser uniformes em todo o território nacional a partir deste mês de julho. "A metodologia de cálculo para os valores em relação ao preço dos combustíveis nas bombas aqui no Rio Grande do Norte, seguiu a liminar do ministro André Mendonça", explicou o secretário Carlos Eduardo Xavier, da SET. "A grande questão é que a Lei, inicialmente, só tratava do diesel, mas ele ampliou a média móvel para a gasolina e o GLP. E esse é um dos motivos de a gente estar questionando a decisão no STF", afirmou o titular da Tributação em seguida.
Nessa sexta-feira (1º), o presidente do Sindicato dos Revendedores de Postos de Combustíveis do RN (Sindipostos RN), Maxwell Flor, disse que o setor aguardava a publicação da mudança no Diário Oficial do Estado (DOE) para que os novos preços sejam repassados pelas distribuidoras às bombas e, consequentemente, aos consumidores.
"Se a publicação sair neste sábado, as distribuidoras já deverão começar a fazer o repasse com os novos valores na próxima segunda-feira [4]. Mas tem uma questão: as distribuidoras sempre alegam a existência de estoques pagos com o tributo antigo. Então, elas precisam primeiro dar vazão a esse material tributado com o valor anterior para que, quando passarem a vender o estoque novo, elas reduzam os valores", afirma Maxwell Flor.
O processo de renovação dos valores, segundo ele, geralmente não demora mais que uma semana. "As distribuidoras não têm grandes estoques, então, provavelmente, antes de uma semana, teremos esses novos preços nos postos do Estado", axplica. O presidente do Sindipostos diz que a redução é bem-vinda. "Com um preço mais em conta, as pessoas voltam a consumir e a gente sai desse cenário de estagnação que estamos vivendo", disse.
O Confaz oficializou a média móvel de preços dos últimos 60 meses como base para os cálculos do ICMS dos combustíveis, por meio do Despacho Nº 36, publicado no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira (30). O documento determina que o convênio deve produzir "efeitos de 1º de julho a 30 de setembro de 2022, ou até que sobrevenha eventual modificação" da própria decisão do Conselho ou novo comando pelo STF.
Preços
Como deve ficar a redução do preço dos combustíveis nas bombas no Rio Grande do Norte
Gasolina: redução de R$ 1,03 por litro
Diesel: redução de R$ 0,17 por litro
GLP: redução de R$ 0,40 por quilo (num botijão de 13 quilos , a redução deve ser de R$ 5,20)
Fonte: Secretaria Estadual de Tributação
