Angicos: Investigações criadas pela Promotoria de Justiça envolvem fatos em cidades da comarca

Novas investigações foram instauradas na esfera da representação do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca que tem sede na cidade de Angicos.

Os atos que dão origem às averiguações ministeriais, chancelados pelo promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima (foto), têm publicidade através do exemplar desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado.

A Portaria nº 4855626/2023 concebeu o Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000227/2023-40, que tem por finalidade apurar a situação contratual dos atuais Agentes de Combate às Endemias (ACEs) do município de Afonso Bezerra, especialmente quanto à ausência de processo seletivo para suas admissões.

A Portaria nº 4857586/2023 fez surgir o Procedimento Administrativo protocolado sob o nº 32.23.2012.0000228/2023-22 cujo caráter é acompanhar as providências para instauração e conclusão de procedimento de apuração de ato disciplinar da servidora pública Maria José da Silva Azevedo, da Prefeitura de Afonso Bezerra.

A Portaria nº 4857872/2023 deu origem ao Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000229/2023-83 para apurar eventual ato de improbidade administrativa, consubstanciado por uso de bem público em propriedade atribuída ao prefeito de Pedro Avelino, José Alexandre Sobrinho.

Por último, a Portaria nº 4824344/2023 criou o Procedimento Administrativo nº 30.23.2012.0000222/2023-24, que tem por finalidade acompanhar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a Prefeitura Municipal de Angicos, matéria relativa ao Inquérito Civil nº 04.23.2289.0000001/2014-95, com a finalidade de sanar os danos ambientais causados pelas fossas sépticas localizadas no bairro Wilma Maria de Faria.