Governo recorre contra acórdão que fixa data para aposentadorias no RN

O Governo do Estado ingressou com um recurso para reverter o Acórdão 733/2023-TC, que fixa data para aposentadorias de 3.690 servidores caso eles queiram manter o vínculo com o Instituto de Previdência do RN (Ipern).

A informação foi dada na tarde desta quarta-feira (23) pela governadora Fátima Bezerra, pelas redes sociais. "Quero tranquilizar as servidoras e servidores não estáveis que ingressaram no Estado cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988. Em um trabalho conjunto entre a SEAD, PGE, CONTROL e o IPERN, acabamos de protocolar recurso no TCE-RN para buscar reverter o seu entendimento no Acórdão 733/2023-TC, e assim assegurar o registro no IPERN de todos que contribuíram para o Instituto e tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria até 25 de abril de 2024.", disse a governadora.

De acordo com o Governo do RN, se todas essas aposentadorias forem concedidas, o estado terá paralisação ou prejuízo em 18 órgãos estaduais.

Fátima Bezerra acredita que o Tribunal de Contas do RN (TCE-RN) será sensível ao recurso. "Temos confiança que, com sensibilidade que é peculiar à Corte de contas, o Tribunal reavalie o entendimento a partir do que decidiu o Supremo Tribunal Federal. Nosso compromisso de garantir todos os direitos dos servidores é inegociável", afirmou.

Ela acrescentou ainda que o governo não medirá esforços "para manter regular o funcionamento dos órgãos do Governo, assim como garantir o direito de quem, de forma tão dedicada, esteve servindo ao povo do RN por mais de 35 anos."