Angicos: Suposta desobediência à LAI e à LOM pela administração tem apuração arquivada

A Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, cidade da zona Central do RN, dá ciência, através do Aviso nº 2020/0000446061, da promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 119.2017.000007.

A citada averiguação havia sido instaurada com o intuito de averiguar o descumprimento do artigo 31 da Constituição, da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Orgânica Municipal (LOM), por suposta falta de transparência na gestão do Poder Executivo municipal de Angicos.

Aos interessados, o promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), instalado na capital do estado, para, querendo qualquer interessado, oferecer razões contrárias ao arquivamento determinado.